RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 513, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 - Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, alterada pela Resolução nº 471, de 24 de janeiro de 2006, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências. Texto publicado em 21/11/2006 às 8h16m.
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