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16/11/2006 MULTA DO FGTS - O empregado que continua a trabalhar após sua aposentadoria tem direito ao pagamento da multa de 40% sobre o total dos depósitos na conta do Fundo de Garantia por Tempos de Serviço (FGTS), após sua dispensa imotivada (sem justa causa).
16/11/2006 TRABALHADOR RURAL - Trabalhador rural com jornada de seis horas tem direito a intervalo de uma hora.
16/11/2006 DISPENSA COM CULPA RECÍPROCA - Verbas rescisórias são devidas pela metade.
16/11/2006 SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS - vinculação ao mínimo não é inconstitucional.
16/11/2006 SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO - Isenção de COFINS e Reserva Constitucional de Lei Complementar.
16/11/2006 ICMS - Substituição Tributária e Restituição.
16/11/2006 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Princípio da Insignificância e Crimes contra as Relações de Consumo.
16/11/2006 ICMS - Benefícios Fiscais e Convênio.
15/11/2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Contas CC-5 &mdash sigla decorrente da Carta Circular do Banco Central nº 5/1969.
15/11/2006 COFINS. ISENÇÃO - Sociedades civis. Prestação. Serviços.
15/11/2006 FÉRIAS COLETIVAS - Considerações gerais.
14/11/2006 IRPF. ISENÇÃO - Moléstia grave.
14/11/2006 PIS/PASEP E COFINS - Compensação ou pedido de ressarcimento do saldo acumulado, até 9 de agosto de 2004, de créditos.
14/11/2006 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO - Serviços profissionais de Técnico de Administração.
14/11/2006 PIS/PASEP E COFINS - Gastos com energia elétrica. Créditos.
14/11/2006 PIS/PASEP E COFINS - Gastos com materiais de segurança e com Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Créditos.
14/11/2006 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO - Serviços de informática e serviços de assessoria em gestão empresarial.
13/11/2006 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO - Alíquota zero. Monofásicos. Autopeças.
13/11/2006 PIS/PASEP E COFINS - Bonificações concedidas em mercadorias.
13/11/2006 IRPF - Rendimentos auferidos pelos tabeliães e notários, inclusive na hipótese de intervenção do Poder Público. Tratamento fiscal.

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