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Por data:
16/11/2006
MULTA DO FGTS
- O empregado que continua a trabalhar após sua aposentadoria tem direito ao pagamento da multa de 40% sobre o total dos depósitos na conta do Fundo de Garantia por Tempos de Serviço (FGTS), após sua dispensa imotivada (sem justa causa).
16/11/2006
TRABALHADOR RURAL
- Trabalhador rural com jornada de seis horas tem direito a intervalo de uma hora.
16/11/2006
DISPENSA COM CULPA RECÍPROCA
- Verbas rescisórias são devidas pela metade.
16/11/2006
SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS
- vinculação ao mínimo não é inconstitucional.
16/11/2006
SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO
- Isenção de COFINS e Reserva Constitucional de Lei Complementar.
16/11/2006
ICMS
- Substituição Tributária e Restituição.
16/11/2006
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- Princípio da Insignificância e Crimes contra as Relações de Consumo.
16/11/2006
ICMS
- Benefícios Fiscais e Convênio.
15/11/2006
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
- Contas CC-5 &mdash sigla decorrente da Carta Circular do Banco Central nº 5/1969.
15/11/2006
COFINS. ISENÇÃO
- Sociedades civis. Prestação. Serviços.
15/11/2006
FÉRIAS COLETIVAS
- Considerações gerais.
14/11/2006
IRPF. ISENÇÃO
- Moléstia grave.
14/11/2006
PIS/PASEP E COFINS
- Compensação ou pedido de ressarcimento do saldo acumulado, até 9 de agosto de 2004, de créditos.
14/11/2006
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO
- Serviços profissionais de Técnico de Administração.
14/11/2006
PIS/PASEP E COFINS
- Gastos com energia elétrica. Créditos.
14/11/2006
PIS/PASEP E COFINS
- Gastos com materiais de segurança e com Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Créditos.
14/11/2006
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO
- Serviços de informática e serviços de assessoria em gestão empresarial.
13/11/2006
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO
- Alíquota zero. Monofásicos. Autopeças.
13/11/2006
PIS/PASEP E COFINS
- Bonificações concedidas em mercadorias.
13/11/2006
IRPF
- Rendimentos auferidos pelos tabeliães e notários, inclusive na hipótese de intervenção do Poder Público. Tratamento fiscal.
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