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Últimas matérias
Últimas matérias
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Matéria
Por data:
30/11/2006
TST ESCLARECE INTERPRETAÇÃO DE REQUISITO PARA AÇÃO RESCISÓRIA
- A violação literal do que está disposto na legislação é requisito imprescindível para o acolhimento de ação rescisória proposta com base no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC).
30/11/2006
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
- O fato de o motorista de caminhão abastecer pessoalmente o veículo, sem a ajuda de frentista, não lhe gera o direito ao adicional de periculosidade previsto em lei.
30/11/2006
OPORTUNIDADE E VONTADE
- Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
29/11/2006
DISPENSA DE EMPREGADO NÃO APTO AO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO
- Empregado em licença médica não pode sofrer dispensa imotivada.
29/11/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 689, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
- Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias.
29/11/2006
LEI Nº 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006
- Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
29/11/2006
IR FONTE
- Relativamente aos fatos geradores que ocorrer no mês de DEZEMBRO DE 2006. PRAZOS PARA RECOLHIMENTOS.
29/11/2006
TAXAS CONDOMINIAIS
- Cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Comprovação de decisão assemblear aprovando instituição de taxa extra. Aprovada em assembléia condominial a instituição de taxa extra, a mesma se torna devida.
28/11/2006
DACON, MENSAL E SEMESTRAL
- Instruções de preenchimento do DACON, Mensal e Semestral, para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2006.
28/11/2006
ICMS/PR. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 89/2006
- Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS - Estado do Paraná.
28/11/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
- Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
28/11/2006
SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO
- Empresa é responsável por furto realizado em decorrência de informações obtidas pelo empregado no horário de serviço.
28/11/2006
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
- Deixar de apresentar original de atestado médico não dá justa causa.
28/11/2006
COOPERATIVA DE TRABALHO
- Cooperativa fraudulenta é multada por atrasar verbas rescisórias.
28/11/2006
CATADORES DE LARANJA. SALÁRIO PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA
- Justiça do Trabalho defere intervalo intrajornada a colhedores de laranja que ganham por produção.
28/11/2006
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO
- Suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença não impede o curso da prescrição qüinqüenal.
28/11/2006
EMPREGADOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL
- Empregador é obrigado a conceder folgas compensatórias aos empregados convocados pela Justiça Eleitoral que trabalharam nas eleições.
28/11/2006
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (PPD)
- Empresa é condenada por não contratar pessoas portadoras de deficiência.
28/11/2006
AVALIAÇÃO DE ESTOQUES DE PRODUTOS ACABADOS E EM FABRICAÇÃO
- Critérios de avaliação de estoques de produtos acabados e em elaboração permitidos pela legislação do imposto de renda, bem assim requisitos exigidos e demais considerações.
27/11/2006
IRPJ E CSLL
- Juros Pagos a Pessoas Vinculadas Localizadas no Exterior.
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