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30/11/2006 TST ESCLARECE INTERPRETAÇÃO DE REQUISITO PARA AÇÃO RESCISÓRIA - A violação literal do que está disposto na legislação é requisito imprescindível para o acolhimento de ação rescisória proposta com base no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC).
30/11/2006 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O fato de o motorista de caminhão abastecer pessoalmente o veículo, sem a ajuda de frentista, não lhe gera o direito ao adicional de periculosidade previsto em lei.
30/11/2006 OPORTUNIDADE E VONTADE - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
29/11/2006 DISPENSA DE EMPREGADO NÃO APTO AO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - Empregado em licença médica não pode sofrer dispensa imotivada.
29/11/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 689, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias.
29/11/2006 LEI Nº 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
29/11/2006 IR FONTE - Relativamente aos fatos geradores que ocorrer no mês de DEZEMBRO DE 2006. PRAZOS PARA RECOLHIMENTOS.
29/11/2006 TAXAS CONDOMINIAIS - Cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Comprovação de decisão assemblear aprovando instituição de taxa extra. Aprovada em assembléia condominial a instituição de taxa extra, a mesma se torna devida.
28/11/2006 DACON, MENSAL E SEMESTRAL - Instruções de preenchimento do DACON, Mensal e Semestral, para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2006.
28/11/2006 ICMS/PR. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 89/2006 - Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS - Estado do Paraná.
28/11/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
28/11/2006 SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO - Empresa é responsável por furto realizado em decorrência de informações obtidas pelo empregado no horário de serviço.
28/11/2006 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Deixar de apresentar original de atestado médico não dá justa causa.
28/11/2006 COOPERATIVA DE TRABALHO - Cooperativa fraudulenta é multada por atrasar verbas rescisórias.
28/11/2006 CATADORES DE LARANJA. SALÁRIO PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA - Justiça do Trabalho defere intervalo intrajornada a colhedores de laranja que ganham por produção.
28/11/2006 SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO - Suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença não impede o curso da prescrição qüinqüenal.
28/11/2006 EMPREGADOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL - Empregador é obrigado a conceder folgas compensatórias aos empregados convocados pela Justiça Eleitoral que trabalharam nas eleições.
28/11/2006 CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (PPD) - Empresa é condenada por não contratar pessoas portadoras de deficiência.
28/11/2006 AVALIAÇÃO DE ESTOQUES DE PRODUTOS ACABADOS E EM FABRICAÇÃO - Critérios de avaliação de estoques de produtos acabados e em elaboração permitidos pela legislação do imposto de renda, bem assim requisitos exigidos e demais considerações.
27/11/2006 IRPJ E CSLL - Juros Pagos a Pessoas Vinculadas Localizadas no Exterior.

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