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REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - SD E COMUNICAÇÃO DE DISPENSA - CD - Multas aplicáveis ao empregador que, no ato da dispensa, deixar de fornecer ao empregado, devidamente preenchidos, o requerimento do Seguro-Desemprego - SD e a Comunicação de Dispensa - CD, bem como outras penalidades. Texto publicado em 27/11/2006 às 8h53m.
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