PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) E PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES) - Câmara aprova financiamento imobiliário sem uso da TR e acrescenta no texto da Medida Provisória 321/06 artigo tratando da antecipação de pagamentos de débitos de empresas inscritas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou no Parcelamento Especial (PAES). Texto publicado em 24/11/2006 às 3h40m.
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