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17/03/2008 PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. GASOLINA, ÓLEO DIESEL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - Forma de tributação das receitas auferidas pelos comerciantes varejistas com a venda desses produtos.
17/03/2008 COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) PARA OS EMPREGADOS ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE LER/DORT - Empregador é condenado por não comunicar acidentes de trabalho.
17/03/2008 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA DE CADIDATO A EMPREGO - Alteração na CLT proíbe empregador exigir experiência superior a 6 meses.
17/03/2008 DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO ASSINATURA DO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPOSITÁRIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - É legal prisão de depositário infiel com nomeação compulsória ratificada por decisão transitada em julgado.
17/03/2008 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. INSS. RETENÇÃO NA FONTE. ALÍQUOTA DE 11% - Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Incidência da retenção da Contribuição Previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos.
17/03/2008 PIS/PASEP E COFINS. SEMENTES E MUDAS. ALÍQUOTA ZERO - Importação e venda no mercado interno de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio.
17/03/2008 GUINDASTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS APLICÁVEIS - Prestação de serviços de guindastes que integrem obrigatoriamente um contrato de transporte, e prestação de serviços de guindastes que não integrem um contrato de transporte ou da locação de equipamentos.
17/03/2008 PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 E 90.18, DA NCM - Incidência das contribuições sobre a operação de importação e sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno. Alíquotas zero.
17/03/2008 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES - Pessoas jurídicas que importam, ou adquirem no mercado interno, matéria prima para industrialização que resultará em produto final enquadrado na classificação fiscal 3003 e 3004 da NBM/SH.
16/03/2008 NOVA LEI PARA AS SOCIEDADES E AS DEPRECIAÇÕES - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
14/03/2008 ICMS/DF. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - Utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) passa a ser obrigatória no Distrito Federal a partir de abril e setembro de 2008 para algumas atividades empresariais.
14/03/2008 ICMS/DF. EXTINÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS DENOMINADO TARE (TERMOS DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL) - Procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que aderiram o TARE do Distrito Federal, em decorrência de sua extinção.
14/03/2008 ICMS/DF. FINANCIAMENTO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO - FIDE/DF - Governo do Distrito Federal concede Financiamento Especial para empresas com objetivo de viabilizar a produção, comercialização e a prestação de serviços no DF.
14/03/2008 ICMS/SP. MAIS PRODUTOS INSERIDOS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO - Governo do Estado de São Paulo implementa sistemática da substituição tributária do ICMS para ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas e papel, entre outras alterações no RICMS/SP.
14/03/2008 ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA - Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
14/03/2008 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO - Base de cálculo do crédito presumido. ICMS, frete e seguro.
14/03/2008 ATIVIDADE RURAL. ENTREGA DE ANIMAIS, PRODUTOS OU EQUIPAMENTOS RURAIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Tratamento fiscal a ser observado.
14/03/2008 CREDORES FISCAL E TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA - Crédito trabalhista tem preferência sobre Fisco.
14/03/2008 ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 2008 - Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007, que revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006.
14/03/2008 PIS/PASEP E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES É INCONSTITUCIONAL - O ICMS (receita tributária estadual) não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, escapando ao conceito de faturamento.

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