ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 2008 - Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007, que revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006. Texto publicado em 14/3/2008 às 9h17m.
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