Medidas Provisórias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
29/02/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
20/04/2022 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.113, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
31/12/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.025, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
31/12/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.023, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
29/04/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
06/08/2019 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 891, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
19/01/2019 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 - Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
04/10/2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 854, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
26/09/2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 853, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
10/08/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 - Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.
01/08/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
31/03/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
09/01/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
12/07/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
08/07/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
18/06/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
30/12/2014 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.
30/12/2014 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
14/11/2012 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 589, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
08/04/2011 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 529, DE 7 DE ABRIL DE 2011 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.

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