Medidas Provisórias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
24/12/2009 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 475, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.
14/03/2008 ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 2008 - Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007, que revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006.
12/12/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 404, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
23/08/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 385, DE 22 DE AGOSTO DE 2007 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
11/08/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006 - Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.
20/07/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 312, DE 19 DE JULHO DE 2006 - Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
17/04/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 291, DE 13 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.
28/03/2005 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 242, DE 24 DE MARÇO DE 2005 - Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
01/03/2005 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 226, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004 - Institui o PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029/1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9.311/1996, que institui a CPMF, da Lei nº 9.872/1999, que trata do FUNPROGER, da Lei nº 10.194/2001, que dispõe sobre a instituição de SCM, e da Lei nº 10.735/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
05/10/2004 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 222, DE 4 DE OUTUBRO DE 2004 - Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.
26/07/2004 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201, DE 23 DE JULHO 2004 - Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
20/11/2003 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 138, DE 19 DE NOVEMBRO 2003 - Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

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