MEDIDA PROVISÓRIA Nº 226, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004 - Institui o PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029/1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9.311/1996, que institui a CPMF, da Lei nº 9.872/1999, que trata do FUNPROGER, da Lei nº 10.194/2001, que dispõe sobre a instituição de SCM, e da Lei nº 10.735/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. Texto publicado em 1/3/2005 às 0h00m.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
