MEDIDA PROVISÓRIA Nº 242, DE 24 DE MARÇO DE 2005 - Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Texto publicado em 28/3/2005 às 0h00m.
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