MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006 - Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. Texto publicado em 11/8/2006 às 23h08m.
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