Medida Provisória nº 1.025, de 31 de dezembro de 2020 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Texto publicado em 31/12/2020 às 20h26m.
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