PIS/PASEP E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES É INCONSTITUCIONAL - O ICMS (receita tributária estadual) não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, escapando ao conceito de faturamento. Texto publicado em 14/3/2008 às 9h16m.
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