Jurisprudência - PIS/PASEP e COFINS

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Data Matéria
24/04/2018 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL - Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.
12/02/2010 COFINS. VAREJISTA. COMBUSTÍVEL - Varejista de combustíveis não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins.
14/02/2009 PIS/PASEP E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA LEI Nº 9.718/1998 - A extensão dos efeitos da decisão definitiva do STF sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS da Lei nº 9.718/1998 beneficia a ambas as partes, estancando custos desnecessários.
21/11/2008 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS. TRABALHO TEMPORÁRIO - Dedução dos valores pagos a empregados como salários e encargos trabalhistas, para fins de determinação da base de cálculo.
11/09/2008 COFINS. LOCAÇÃO - Lojas. Shopping Center. Incidência.
23/08/2008 COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - Lei Complementar 70/91. Lei 9.430/96. Súmula 276 do STJ.
23/08/2008 COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - Lei Complementar 70/91. Lei 9.430/96. Súmula 276 do STJ. Prescrição Qüinqüenal. Lei Complementar 118/2005.
30/04/2008 PIS/PASEP E COFINS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 - Ampliação de base de cálculo. Extensão da decisão proferida pelo STF.
23/04/2008 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98 - Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Efeitos.
14/03/2008 PIS/PASEP E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES É INCONSTITUCIONAL - O ICMS (receita tributária estadual) não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, escapando ao conceito de faturamento.
04/10/2007 COFINS - Base de Cálculo e Seguradoras.
23/07/2007 ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE NA CADEIA COMERCIAL - Inclusão do ICMS na base de cálculo.
21/06/2007 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO - Exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Acordão STJ.
21/06/2007 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO - Exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Setença.
21/06/2007 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO - Exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Setença.
24/05/2007 PIS/PASEP E COFINS. DECADÊNCIA - Aplicação do CTN. Prazo qüinqüenal. Jurisprudência do STF.
24/05/2007 SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - Cofins. Isenção.
24/05/2007 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO - Valores referentes ao acréscimo financeiro consubstanciado na correção monetária agregada ao preço da mercadoria comercializada a prazo.
16/05/2007 CSLL/PIS/COFINS - Lançamento por homologação. Decadência.
16/05/2007 CSLL E PIS. DECADÊNCIA - Inaplicabilidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4º do CTN.

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