COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - Lei Complementar 70/91. Lei 9.430/96. Súmula 276 do STJ. Prescrição Qüinqüenal. Lei Complementar 118/2005. Texto publicado em 23/8/2008 às 1h06m.
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