PIS/PASEP E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA LEI Nº 9.718/1998 - A extensão dos efeitos da decisão definitiva do STF sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS da Lei nº 9.718/1998 beneficia a ambas as partes, estancando custos desnecessários. Texto publicado em 14/2/2009 às 22h18m.
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