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Data	Matéria	Por data:
24/04/2008	TRABALHADOR AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) - Cobrança de INSS do trabalhador sem vínculo é confisco, diz TST.
23/04/2008	IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E INSUMOS - Sugestões de lançamentos contábeis, com exemplos práticos.
23/04/2008	REGRAS PARA COBRANÇA DE JUROS, TELEFONES PRÉ-PAGOS E SEGURO DE CARRO - Comissão de Defesa do Consumidor pode votar Projeto de Lei que obriga as instituições financeiras a explicitar nos contratos de empréstimo o valor principal e os juros embutidos em cada parcela do financiamento, assim como a limitação dos juros em até 50% do valor de cada parcela.
23/04/2008	COOPERATIVAS DE CONSUMO. TRIBUTAÇÃO - Normas de incidência dos impostos e contribuições.
23/04/2008	NOTA FISCAL. EMISSÃO POR PROCESSAMENTO DE DADOS. CONTINUAÇÃO. MAIS DE UM FORMULÁRIO PARA A MESMA NOTA FISCAL - Quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, poderá o contribuinte utilizar mais de um formulário para uma mesma nota fiscal.
23/04/2008	COMITÊS FINANCEIROS DE PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS ESTÃO OBRIGADOS À INSCRIÇÃO NO CNPJ - Receita Federal e TSE editam norma de inscrição de CNPJ para comitês financeiros de partidos político e candidatos a cargos eletivos.
23/04/2008	IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PERSISTE MESMO COM A SEPARAÇÃO DOS CÔNJUGES - A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar.
23/04/2008	ICMS. BASE DE CÁLCULO. PARA A JUSTIÇA, DESCONTOS E BONIFICAÇÃO INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Decisão diz que o valor dos descontos incondicionais e das bonificações integra a base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária.
23/04/2008	COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98 - Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Efeitos.
23/04/2008	ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 18 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
22/04/2008	RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL E FALÁCIAS EM NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
22/04/2008	RECEITA PODE TER PRAZO MENOR PARA LANÇAR TRIBUTOS - Projeto de Lei Complementar reduz de cinco para dois anos o prazo para a Fazenda Pública da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal fazer o lançamento de tributos.
22/04/2008	ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO - Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior.
22/04/2008	SALÁRIO COMPLESSIVO. VALIDADE - Parcelas salariais devem vir discriminadas no contracheque.
22/04/2008	PORTARIA MTE Nº 194, DE 17 DE ABRIL DE 2008 - Aprova instruções para a aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais, exigidos pela Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, e dá outras providências.
22/04/2008	PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Transporte de produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e insumos da atividade de transporte. Não aplicáveis.
22/04/2008	IRPJ/CSLL. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS. INSUMOS IMPORTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO - Bens, serviços ou direitos importados aplicados na produção, adquiridos de pessoas vinculadas. Método de apuração do custo.
22/04/2008	PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Pessoas jurídicas que produzam vacinas de uso veterinário. Desconto de créditos das contribuições relativos aos custos incorridos com a aposição do selo de garantia, realizado em estabelecimento homologado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
22/04/2008	INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 838, DE 18 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.
22/04/2008	ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 18 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.
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