PORTARIA MTE Nº 194, DE 17 DE ABRIL DE 2008 - Aprova instruções para a aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais, exigidos pela Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, e dá outras providências. Texto publicado em 22/4/2008 às 8h54m.
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