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Data	Matéria	Por data:
18/04/2008	EM DESISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, JUROS MORATÓRIOS TÊM SEU TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO - STJ decidiu que os juros moratórios sobre a parcela a ser restituída aos promitentes compradores de imóvel, em razão de procedência do pedido de ação de resolução de contrato por eles proposta, têm como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução da parcela.
18/04/2008	DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS FIXADOS PELA UNIÃO FEDERAL E AQUELE APURADO TECNICAMENTE NO ÂMBITO DA FGV E NOS TERMOS DA LEI Nº 8.470/1965 PELA QUANTIDADE DE TONELADAS DE CANA-DE-AÇÚCAR VENDIDAS PELOS SUCROALCOOLEIROS - União deve indenizar empresa sucroalcooleira por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo IAA.
18/04/2008	RESPONSÁVEL POR ENDOSSO DE CHEQUE EM FAVOR DE FACTORING DEVE ARCAR COM PAGAMENTO - Empresa que endossa cheque de terceiro perante factoring também é responsável pelo pagamento do valor do título.
18/04/2008	DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRABALHADORES EM REGIME DE SERVIÇO TEMPORÁRIO E TRABALHADORES EFETIVOS DA EMPRESA TOMADORA DE MÃO-DE-OBRA - TRT defere a empregado efetivo isonomia salarial com prestador de serviço terceirizado.
18/04/2008	CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA POR PREPOSTO OU MANDATÁRIO DO EMPREGADOR. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA COMO CONDIÇÃO DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS - Contratação à distância, por telefone, assegura direito de ajuizar ação no foro da celebração do contrato.
18/04/2008	ICMS/SP. EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, MÁQUINA REGISTRADORA E TERMINAL PONTO DE VENDA PDV - Estado de São Paulo altera dispositivo que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda – PDV, inclusive aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
17/04/2008	IRPJ/CSLL. DESPESAS COM ALUGUÉIS - Hipóteses admitidas pela legislação do imposto de renda para fins de dedução na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social.
17/04/2008	PARCELAS RESCISÓRIAS EM VALORES PERCENTUAIS IMPOSSIBILITAM QUITAÇÃO - A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.
17/04/2008	EMPRESA GANHA AÇÃO DE DANO MORAL E EMPREGADO PAGA INDENIZAÇÃO DE R$ 10 MIL - O prejuízo causado ao conceito da empresa pela cobrança indevida de valores a clientes que não estavam inadimplentes levou a mesma a pedir indenização por danos morais a um empregado que desviou as verbas daqueles pagamentos.
17/04/2008	CHEQUES PRÉ-DATADOS. VENDAS E COMPRAS - Aspectos contábeis, com exemplicação prática de lançamentos contábeis nas vendas e nas compras realizadas com cheques pré-datados.
17/04/2008	ICMS/SC. SIMPLES NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Procedimentos a serem observados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, a partir de abril de 2008.
17/04/2008	ICMS/RS. GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AMPLIA PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE ICMS SOBRE ESTOQUES DE AUTOPEÇAS, COLCHÕES E ARROZ - Segmentos passaram a ser tributados por substituição tributária do ICMS neste ano.
17/04/2008	ICMS. APURAÇÃO. CONTA CORRENTE - ICMS nas Entradas e Saídas de mercadorias. Conta Corrente do ICMS. Apuração do imposto no período. Aspectos contábeis, com exemplicação de lançamentos contábeis.
17/04/2008	ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Aspectos contábeis nas operações com substituição tributária do ICMS, com exemplos práticos de lançamentos contábeis no contribuinte substituto e no contribuinte substituído.
17/04/2008	PERDÃO DE DÍVIDA - Tratamento tributário na empresa que recebe o perdão da dívida e na empresa que perdoa a dívida.
17/04/2008	CHEQUES DEVOLVIDOS - Aspectos contábeis, com exemplos práticos de lançamentos contábeis.
17/04/2008	OPERAÇÃO DE DESCONTO DE DUPLICATAS - Duplicatas Descontadas. Aspectos contábeis.
17/04/2008	PERDA DE CAPITAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO OU BAIXA DE INVESTIMENTOS ADQUIRIDOS MEDIANTE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELA PESSOA JURÍDICA - Tratamento a ser observado para fins de determinação do lucro real.
17/04/2008	ICMS/IPI. CARTA DE CORREÇÃO - Utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de nota fiscal. Previsão legal e hipóteses em que não será permitida sua utilização.
17/04/2008	EXTRAVIO, DETERIORAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE LIVROS, FICHAS, DOCUMENTOS OU PAPÉIS DE INTERESSE DA ESCRITURAÇÃO RELATIVOS A ATIVIDADE EMPRESARIAL - Procedimentos a serem observados, conforme legislação tributária.
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18/04/2008

EM DESISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, JUROS MORATÓRIOS TÊM SEU TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO - STJ decidiu que os juros moratórios sobre a parcela a ser restituída aos promitentes compradores de imóvel, em razão de procedência do pedido de ação de resolução de contrato por eles proposta, têm como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução da parcela.

18/04/2008

DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS FIXADOS PELA UNIÃO FEDERAL E AQUELE APURADO TECNICAMENTE NO ÂMBITO DA FGV E NOS TERMOS DA LEI Nº 8.470/1965 PELA QUANTIDADE DE TONELADAS DE CANA-DE-AÇÚCAR VENDIDAS PELOS SUCROALCOOLEIROS - União deve indenizar empresa sucroalcooleira por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo IAA.

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RESPONSÁVEL POR ENDOSSO DE CHEQUE EM FAVOR DE FACTORING DEVE ARCAR COM PAGAMENTO - Empresa que endossa cheque de terceiro perante factoring também é responsável pelo pagamento do valor do título.

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DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRABALHADORES EM REGIME DE SERVIÇO TEMPORÁRIO E TRABALHADORES EFETIVOS DA EMPRESA TOMADORA DE MÃO-DE-OBRA - TRT defere a empregado efetivo isonomia salarial com prestador de serviço terceirizado.

18/04/2008

CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA POR PREPOSTO OU MANDATÁRIO DO EMPREGADOR. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA COMO CONDIÇÃO DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS - Contratação à distância, por telefone, assegura direito de ajuizar ação no foro da celebração do contrato.

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ICMS/SP. EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, MÁQUINA REGISTRADORA E TERMINAL PONTO DE VENDA PDV - Estado de São Paulo altera dispositivo que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda – PDV, inclusive aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.