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ICMS. BASE DE CÁLCULO. PARA A JUSTIÇA, DESCONTOS E BONIFICAÇÃO INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Decisão diz que o valor dos descontos incondicionais e das bonificações integra a base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária. Texto publicado em 23/4/2008 às 9h02m.
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