PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Pessoas jurídicas que produzam vacinas de uso veterinário. Desconto de créditos das contribuições relativos aos custos incorridos com a aposição do selo de garantia, realizado em estabelecimento homologado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Texto publicado em 22/4/2008 às 8h26m.
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