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29/08/2008 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL 1/3 DE FÉRIAS. INSS. INCIDÊNCIA INDEVIDA - Tribunal Superior decide que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o adicional de férias.
29/08/2008 COBRADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS - Cobrador externo com jornada controlada tem direito a hora extra.
29/08/2008 PARECER NORMATIVO CST Nº 15, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985 - O responsável pela administração de condomínio, na construção de imóveis, deverá manter registros específicos para escrituração das operações relativas ao empreendimento, elaborando, ao final de cada mês, os demonstrativos necessários ao atendi­mento, por parte dos condôminos, de de­terminações contidas na legislação fiscal.
29/08/2008 PARECER NORMATIVO CST Nº 05, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1986 - Conteúdo, modelo, autenticação e época de escrituração do livro Registro de Inven­tário. Reformulação de entendimentos expendidos a respeito. No caso de escrituração descentralizada, admitir-se-á que o livro de Inventário da Matriz, após o arrolamento de seus próprios bens, reproduza por totais, grupo a grupo, os inventários de cada estabeleci­mento que mantenha contabilidade não centralizada.
29/08/2008 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 48, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 - Declara insubsistente o Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 8 de maio de 2008.
28/08/2008 ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE. EMPRESAS COMERCIAIS E INDÚSTRIAS TÊM DIREITO A COMPENSAR ICMS PAGO SOBRE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÃO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou jurisprudência acerca da possibilidade de estabelecimentos comerciais e indústrias compensarem créditos de ICMS provenientes do uso de energia elétrica ou telecomunicações no processo de industrialização ou serviços de mesma natureza.
28/08/2008 CONSULTOR DE INFORMÁTICA CONTRATADO COMO PESSOA JURÍDICA TEM RECONHECIDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA - Consultor de informática contratado como autônomo, através da constituição de uma pessoa jurídica em seu nome, teve reconhecido o vínculo empregatício com a empresa à qual prestava serviços.
28/08/2008 MOTORISTA GANHA PERICULOSIDADE POR ABASTECER TANQUE SUPLEMENTAR EM CAMINHÃO - A existência de tanque de combustível suplementar garante ao motorista o direito ao adicional de periculosidade.
28/08/2008 CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA - Indícios de fraude.
28/08/2008 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO PELOS SÓCIOS - Formalidades legais a serem observadas, na sociedade e na pessoa física do sócio, quando da integralização de capital social subscrito, objetivando evitar a caracterização de "Omissão de Receitas".
28/08/2008 CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.337, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 - Divulga procedimentos mínimos necessários para o desempenho do estabelecido pela Circular 3.400, de 2008, no cumprimento das atribuições especiais das cooperativas centrais de crédito previstas no Capítulo IV da Resolução 3.442, de 2007.
28/08/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 873, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 - Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e adota decisões correspondentes.
28/08/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 872, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 - Dispõe sobre a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
28/08/2008 CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS, BEM COMO OCORRÊNCIA DE EXTRAVIO, DETERIORAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE LIVROS, FICHAS, DOCUMENTOS OU PAPÉIS DE INTERESSE DA ESCRITURAÇÃO - Prazos a serem observados pelo empresário, sociedade empresária e sociedade simples para a guarda e conservação da escrituração, correspondências e demais papéis concernentes à sua atividade, bem como os procedimentos a serem observados nos casos de extravio, deterioração ou destruição.
27/08/2008 DECISÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE. CRÉDITOS. DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS - Empresas têm direito a compensar ICMS pago sobre energia e telecomunicação.
27/08/2008 ATIVIDADE EMPRESÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL - Instrutor de idiomas é enquadrado na categoria dos professores.
27/08/2008 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. POLÊMICA CONTINUA - Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho suspende julgamento até decisão do STF sobre Súmula 228.
27/08/2008 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA/COTEC Nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 2008 - Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
27/08/2008 PARECER TJSP. PROTESTO DE TÍTULOS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Comprovação da qualidade de microempresa e empresa de pequeno porte (Artigo 73 da Lei Complementar n° 123/2006). Simplificação.
27/08/2008 PARECER NORMATIVO CST Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 1972 - Responsabilidade tributária por sucessão (artigo 133 do CTN). Não sendo a locação meio hábil à aquisição de bens, a pessoa natural ou jurídica que figurar como locatária de máquinas ou mesmo de estabelecimento comercial ou fundo de comércio não se sub-roga nas obrigações tributárias do locador, ainda que, em decorrência da inatividade deste, sua clientela passe a ser atendida pela locatária.

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