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Data	Matéria	Por data:
03/09/2008	DIREITO DO TRABALHO. VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE - Justiça do Trabalho nega devolução de valores que empregador pagou a mais a empregado.
03/09/2008	SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS DECLARADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN) - Tratamento a serem observados pelos entes federativos em relação aos débitos declarados e não pagos relativos aos impostos e contribuições resultantes das informações prestadas na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
03/09/2008	SIMPLES NACIONAL. PRAZO PARA OPÇÃO. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE - Empresa com início de atividades tem novo prazo para formalizar a opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
03/09/2008	SIMPLES NACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR OU INDEVIDO - Empresas optantes pelo Simples Nacional já podem solicitar a restituição e/ou compensação de tributos abrangidos pelo Simples Nacional pagos a maior ou indevidamente.
03/09/2008	SIMPLES NACIONAL. FORMA DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO SIMPLES NACIONAL - Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão optar, opcionalmente, pelo REGIME DE CAIXA para fins de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos.
03/09/2008	CIRCULAR SUSEP Nº 373, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 - Altera e consolida as instruções complementares para a operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - Seguro DPVAT.
03/09/2008	RESOLUÇÃO CGSN Nº 41, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 - Altera a Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007.
03/09/2008	RESOLUÇÃO CGSN Nº 40, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 - Altera a Resolução CGSN n° 30, de 7 de fevereiro de 2008.
03/09/2008	RESOLUÇÃO CGSN Nº 39, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a restituição no âmbito do Simples Nacional.
03/09/2008	RESOLUÇÃO CGSN Nº 38, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando a receita recebida pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
03/09/2008	RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 2, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto aos débitos declarados na Declaração Anual do Simples Nacional.
02/09/2008	PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE ÁGUAS MINERAIS; EXTRATOS CONCENTRADOS OU SABORES CONCENTRADOS PARA ELABORAÇÃO DE BEBIDA REFRIGERANTE; E CERVEJAS DE MALTE POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS - Alíquotas reduzidas a 0% (zero por cento) a partir de 1º de janeiro de 2009.
02/09/2008	ICMS/RS. ESTOQUES DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA PRODUTOS AUTOPROPULSADOS - Legislação faculta cálculo do débito de ICMS relativo aos estoques de peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins.
02/09/2008	EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO - Demitida por ser portadora do vírus HIV tem indenização elevada pelo STJ.
02/09/2008	IRPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ARQUITETO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS POR EMPRESA INDIVIDUAL - Não equiparação a pessoa jurídica. Impossibilidade de se efetuar compensação de imposto de renda.
02/09/2008	SIMPLES NACIONAL. IRPJ. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Momento de reconhecimento do ganho de capital, forma de tributação e forma de recolhimento do imposto de renda.
02/09/2008	LUCRO PRESUMIDO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM OPERADORES - Percentual aplicável para fins de determinação do lucro presumido.
02/09/2008	SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE RECEITA - Valores que podem ser excluídos da receita bruta, para fins de contribuição ao Simples Nacional.
02/09/2008	IOF. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA-CORRENTE - Base de cálculo e alíquota adicional.
02/09/2008	INSTRUÇÃO SPC Nº 26, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 - Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações realizadas por pessoas politicamente expostas e dá outras providências.
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03/09/2008

DIREITO DO TRABALHO. VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE - Justiça do Trabalho nega devolução de valores que empregador pagou a mais a empregado.

03/09/2008

SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS DECLARADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN) - Tratamento a serem observados pelos entes federativos em relação aos débitos declarados e não pagos relativos aos impostos e contribuições resultantes das informações prestadas na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

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SIMPLES NACIONAL. PRAZO PARA OPÇÃO. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE - Empresa com início de atividades tem novo prazo para formalizar a opção pelo regime tributário do Simples Nacional.

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SIMPLES NACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR OU INDEVIDO - Empresas optantes pelo Simples Nacional já podem solicitar a restituição e/ou compensação de tributos abrangidos pelo Simples Nacional pagos a maior ou indevidamente.

03/09/2008

SIMPLES NACIONAL. FORMA DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO SIMPLES NACIONAL - Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão optar, opcionalmente, pelo REGIME DE CAIXA para fins de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos.

03/09/2008

CIRCULAR SUSEP Nº 373, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 - Altera e consolida as instruções complementares para a operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - Seguro DPVAT.