RESOLUÇÃO CGSN Nº 38, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando a receita recebida pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. Texto publicado em 3/9/2008 às 9h13m.
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