Últimas matérias

Data Matéria
10/08/2009 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO. GRAVIDEZ - Gravidez não pode ser fator impeditivo de contratação.
10/08/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 961, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2009, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada.
10/08/2009 LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
07/08/2009 CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ESPECIAIS - Contribuição sindical fixada por assembléia geral só pode ser cobrada de empregado sindicalizado.
07/08/2009 JORNADA DE TRABALHO 12 X 36 HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO - Admissibilidade do regime de compensação de jornada de trabalho de 12 x 36 horas, quando previsto em convenção coletiva e praticado em atividade que não exige esforço constante e intenso.
07/08/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 69, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
07/08/2009 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 7, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.
07/08/2009 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estados do Paraná e da Bahia celebram Protocolo que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos promovidas por contribuintes do Paraná, destinadas a estabelecimentos localizados no Estado da Bahia.
07/08/2009 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo celebram diversos Protocolos que dispõem sobre substituição tributária do ICMS em diversas operações a partir de setembro e outubro de 2009.
07/08/2009 DECRETO Nº 6.927, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2009.
07/08/2009 LEI Nº 12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
07/08/2009 LEI Nº 12.013, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
07/08/2009 LEI Nº 12.012, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
06/08/2009 FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Empregado demitido por justa causa tem direito a férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
06/08/2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A CARGO DO EMPREGADO - Prazos para retenções e recolhimento aos Sindicatos.
06/08/2009 SALÁRIO. EQUIPARAÇÃO - Equiparação salarial pode existir em cidades diferentes.
06/08/2009 NECESSIDADE DE VALE-TRANSPORTE É PRESUMIDA - O empregador só fica desobrigado do fornecimento de vale-transporte se comprova que o empregado optou por não recebê-lo.
06/08/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Formas de compensação ou restituição de valores retidos, bem assim de valores recolhidos a maior ou indevidamente.
06/08/2009 FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS E MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SEJA COMPROVADA - Caracterização de omissão de receitas e critérios de levantamento pelo Fisco.
06/08/2009 VALORES CREDITADOS EM CONTA DE DEPÓSITO OU DE INVESTIMENTO, DE PESSOA FÍSICA OU DE PESSOA JURÍDICA, MANTIDA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (DEPÓSITOS BANCÁRIOS) - Necessidade de comprovação mediante documentação hábil e idônea, sob pena de caracterização de omissão de receitas.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página