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01/12/2009 CONTRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO(A) EMPREGADO(A) NO EMPREGO - Exigência de documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou estado de gravidez.
01/12/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - Compensações de tributos consideradas não declaradas, transmitidas no período entre 4 de dezembro de 2008 e 27 de maio de 2009, constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.
01/12/2009 CIENTIFICISMO, INSTRUMENTALISMO E REALIDADE CONTÁBIL - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
01/12/2009 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP - Acompanhamento, via internet.
01/12/2009 TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS À RECEITA FEDERAL - Utilização obrigatória de assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido.
01/12/2009 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - Respostas de perguntas mais frequentes sobre o Fator Acidentário De Prevenção - FAP, bem assim respectiva legislação.
01/12/2009 COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA - Forma de compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário.
01/12/2009 INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. VALES TRANSPORTE - Empregador que não forneceu vale-transporte deverá pagar indenização substitutiva.
01/12/2009 INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. IGUALDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE O TRABALHO MASCULINO E O FEMININO - Desrespeito ao intervalo que antecede sobrejornada feminina gera obrigação de pagar horas extras.
01/12/2009 TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO - Pagamento de adicional só com transferência provisória
01/12/2009 TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO - Contratação por meio de cooperativa é considerada fraudulenta.
01/12/2009 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDOR CELETISTA EXTINGUE VÍNCULO - A aposentadoria compulsória é causa legítima para extinguir contrato de trabalho sem direito do empregado a qualquer indenização, quando se trata de servidor de autarquia pública estadual.
01/12/2009 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - Novas regras para apresentação da DCTF, dentre elas o fim da declaração semestral e a obrigatoriedade de uso de certificação digital por todas as pessoas jurídicas de direito privado.
30/11/2009 PIS/PASEP E COFINS. EMPRESAS QUE VENDEM MERCADORIAS PARA CONSUMO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Procedimentos para emissão da nota fiscal, referente ao PIS/PASEP e COFINS incentivados.
30/11/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 974, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
30/11/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 973, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências.
30/11/2009 ICMS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul firmaram diversos Protocolos relativos à operações com diversos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS em operações realizadas por contribuintes destes Estados, com vigência a partir de 1º de novembro de 2009.
30/11/2009 ICMS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo alteram diversos Protocolos relativos à operações com diversos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS em operações realizadas por contribuintes destes Estados.
30/11/2009 LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
30/11/2009 LEI Nº 12.100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

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