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LEI Nº 12.100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Texto publicado em 30/11/2009 às 10h27m.
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