CONTRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO(A) EMPREGADO(A) NO EMPREGO - Exigência de documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou estado de gravidez. Texto publicado em 1/12/2009 às 19h56m.

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