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30/11/2009 LEI Nº 12.099, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
30/11/2009 EMPREGADO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS.
30/11/2009 ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Acidente sofrido pelo empregado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.
30/11/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA - Alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço.
30/11/2009 PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DO EMPREGADO. MANUTENÇÃO - Plano de Saúde se mantém com suspensão do contrato por doença.
27/11/2009 CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITO DE IPI - Nova súmula trata da correção monetária sobre o creditamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
27/11/2009 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Saque dos depósitos na conta vinculada do FGTS.
27/11/2009 TRABALHADOR TEMPORÁRIO - Direitos assegurados ao trabalhador temporário.
27/11/2009 FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS - Dificuldades financeiras em razão da crise econômica mundial não caracterizam força maior.
27/11/2009 DECRETO Nº 7.017, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera os Anexos V e VII do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009.
27/11/2009 DECRETO Nº 7.016, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
27/11/2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Lavar fraldas em creche não gera adicional de insalubridade.
26/11/2009 REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO (REP) E SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO (SREP) - Utilização obrigatória pelas empresas em geral.
26/11/2009 PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTA DE TRIBUTO DISPENSA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - O princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de um tributo somente 90 dias depois de sua instituição ou majoração), previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF), não se aplica à prorrogação de uma alíquota majorada já vigente.
26/11/2009 EXIGÊNCIA DE CARTA DE FIANÇA COMO CONDIÇÃO DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA - Empregador não pode exigir carta de fiança como condição de contratação do trabalhador.
26/11/2009 COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL - Ilegalidade na compensação de jornada gera horas extras.
26/11/2009 TRABALHO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA - Intervalo para repouso e alimentação é devido ao trabalhador rural.
26/11/2009 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. TRABALHADOR CONTRATADO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - Exercício de atividade-fim cria vínculo de emprego com tomador do serviço.
26/11/2009 LUCRO REAL - Determinação da base de cálculo estimada (lucro real anual).
26/11/2009 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, RESULTANTE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - TST aprova instrução normativa.

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