LEI Nº 12.099, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Texto publicado em 30/11/2009 às 10h23m.
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