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28/09/2010 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.301, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 - Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
28/09/2010 INSS. DIRIGENTE SINDICAL. SEGURADO ESPECIAL - Incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos ao dirigente sindical qualificado com segurado especial, bem assim a compensação, restituição e convalidação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a gratificação ou remuneração paga pela entidade sindical ao dirigente qualificado como segurado especial da Previdência Social.
28/09/2010 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. AFERIÇÃO. ATRIBUIÇÕES DESENVOLVIDAS. IRRELEVÂNCIA DO OBJETO DA ATIVIDADE - Pequenas variações de atividades não justificam salários diferenciados.
28/09/2010 FAXINEIRA. TRABALHO PARA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA - Diarista que prestava serviços em empresa tem vínculo de emprego reconhecido.
28/09/2010 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) E PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF). AQUISIÇÃO - Estados do Acre e Santa Catarina estão autorizados a concederem crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem assim sobre o valor da aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
28/09/2010 ICMS/SC. OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estado de Santa Catarina adere ao Convênio que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2010.
28/09/2010 ICMS. ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS E PARA FRATURAS - Convênio concede isenção do ICMS sobre as operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.
28/09/2010 ICMS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS ENTRADAS DE MATERIAIS DE CONSUMO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TOTALIZADOS SEGUNDO A NATUREZA DA OPERAÇÃO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO GLOBAL NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DE APURAÇÃO - Revogados dispositivos legais que permitem o contribuinte emitir os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo e de utilização de serviços de transporte totalizados segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração.
28/09/2010 LIVROS FISCAIS. VISTO DO FISCO ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL - Unidades da Federação poderão dispensar o "visto" nos livros de escrituração fiscal ou substituí-lo por outro meio de controle previsto na legislação.
28/09/2010 CUPOM FISCAL ELETRÔNICOM (CF-E) E SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SATCF- E) - Estados de Alagoas, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Sergipe, estão autorizados a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), modelo 59, a partir de 1º de janeiro de 2011.
27/09/2010 ASSISTÊNCIA À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSIVE NO CASO DE MORTE DO EMRPEGADO - É obrigatória a presença de empregado e empregador para que seja prestada a assistência à rescisão do contrato de trabalho?
27/09/2010 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, OCORRIDA NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA-BASE - Pagamento de indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal do empregado.
27/09/2010 SUCESSIVOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO EMPREGO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - Pagamento do salário do empregado nos primeiros 15 dias de afastamento, mesmo na hipótese de sucessivos atestados médicos apresentados.
27/09/2010 IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA, EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO - Critério contábil para o reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio, para fins fiscais.
27/09/2010 IRPF. PESSOA FÍSICA NÃO-RESIDENTES NO PAÍS QUE INGRESSAR NO BRASIL, INCLUSIVE COM VISTO TEMPORÁRIO - Forma de tributação dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.
27/09/2010 ATA DE ASSEMBLÉIA OU DE REUNIÃO DE SÓCIOS - Formalidades legais a serem observadas pela sociedade empresária ou sociedade simples.
27/09/2010 PORTARIA RFB Nº 1.711, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 - Aprova modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 29 do Decreto- Lei nº 1.455, de 1976.
27/09/2010 PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre compensação, restituição e convalidação de contribuições incidentes sobre a gratificação ou remuneração paga pela entidade sindical ao dirigente qualificado como segurado especial da Previdência Social.
24/09/2010 ATIVIDADE DE EDITOR, DISTRIBUIDOR E LIVREIRO - Provisão para perdas de estoques, calculada no último dia de cada período de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, com exemplos práticos de lançamentos contábeis.
24/09/2010 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda publicam os índices de frequência, gravidade e custo para cálculo do Fator Acidentário de Prevenção para o ano de 2011.

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