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ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) E PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF). AQUISIÇÃO - Estados do Acre e Santa Catarina estão autorizados a concederem crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem assim sobre o valor da aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Texto publicado em 28/9/2010 às 10h45m.
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