PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre compensação, restituição e convalidação de contribuições incidentes sobre a gratificação ou remuneração paga pela entidade sindical ao dirigente qualificado como segurado especial da Previdência Social. Texto publicado em 27/9/2010 às 8h30m.
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