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ICMS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS ENTRADAS DE MATERIAIS DE CONSUMO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TOTALIZADOS SEGUNDO A NATUREZA DA OPERAÇÃO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO GLOBAL NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DE APURAÇÃO - Revogados dispositivos legais que permitem o contribuinte emitir os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo e de utilização de serviços de transporte totalizados segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração. Texto publicado em 28/9/2010 às 10h15m.
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