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24/09/2010 TRANSPORTE DE EMPREGADOS - Empresa que fornecia transporte precário aos empregados é condenada em danos morais e materiais.
24/09/2010 ACIDENTE DE TRABALHO NÃO DÁ ESTABILIDADE EM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado.
24/09/2010 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 451, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2010, com vigência para o ano de 2011, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
24/09/2010 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 18, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle de bebidas, por milheiro de unidade.
24/09/2010 IPI, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, E PIS/PASEP E COFINS, INCLUSIVE IMPORTAÇÃO. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aquisição no mercado interno ou importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado.
24/09/2010 ICMS/SP. IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS - Utilização de crédito acumulado de ICMS para compensar o ICMS devido em operação de importação de bens ou mercadorias.
23/09/2010 TRABALHO DA MULHER. DESCANSO DE 15 MINUTOS, NO MÍNIMO, ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO - Constituição Federal não invalidou intervalo de descanso para mulheres.
23/09/2010 HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO NO PERCURSO ENTRE CASA E TRABALHO - Norma coletiva não pode suprimir pagamento de horas de percurso.
23/09/2010 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL - Exclusão da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais empregados na prestação de serviços.
23/09/2010 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE - Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que estão sujeitas à retenção na fonte da contribuição previdenciária, a razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo.
23/09/2010 ICMS/SP. BASE DE CÁLCULO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS/ST) - Coordenação da Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo prorroga a vigência da base de cálculo para incidência do ICMS substituição tributária de diversos produtos e mercadorias.
23/09/2010 ICMS/GO. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Contribuintes estabelecidos no Estado de Goiás obrigados à escrituração e entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir de 1º de janeiro de 2011.
23/09/2010 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIG Nº 88, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 - Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil para estágio.
23/09/2010 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIG Nº 87, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 - Disciplina a concessão de visto a estrangeiro, vinculado a empresa estrangeira, para treinamento profissional junto à filial, subsidiária ou matriz brasileira de mesmo grupo econômico.
23/09/2010 DECRETO Nº 7.315, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 119 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
23/09/2010 DECRETO Nº 7.308, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 - Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público.
22/09/2010 SOCIEDADE LIMITADA - A sociedade limitada poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima?
22/09/2010 NF-E. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), OPTANTE PELO SIMEI - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
22/09/2010 ICMS/IPI. CARTA DE CORREÇÃO - Utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de nota fiscal. Previsão legal e hipóteses em que não será permitida sua utilização.
22/09/2010 IPI. ESCRITURAÇÃO FISCAL - Manutenção de livros e documentos que servirem de base à sua escrituração e demais elementos compreendidos no documentário fiscal do estabelecimento.

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