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15/10/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 93, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
15/10/2012 PORTARIA RFB Nº 2.257, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - Estabelece os requisitos e procedimentos para o alfandegamento provisório de aeroportos objeto de concessões no âmbito do Plano Nacional de Desestatização.
15/10/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.296, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
15/10/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.295, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2012 e 2013, nos casos de situação especial.
11/10/2012 ICMS/SP. FISCO PAULISTA DISPENSA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL - Empresário individual (MEI) não precisa entregar Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota
11/10/2012 ICMS/SP. SISTEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS - Nova norma estabelece duas alterações na sistemática de transferência de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo.
11/10/2012 DECRETO SIMPLIFICA BAIXA DE INSCRIÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - As novas regras simplifica e torna mais ágil os procedimentos de baixa de inscrição e de comunicação de suspensão de atividade de optantes do Simples Nacional no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
11/10/2012 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS - Apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre aquisições de produtos sujeitos à incidência monofásica das contribuições - alíquotas concentradas nos estabelecimentos industriais e importadores.
11/10/2012 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. ACONDICIONAMENTO/ REACONDICIONAMENTO - Corte para redução de tamanho de produto.
11/10/2012 IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. VALOR DECORRENTE DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO OBTIDO EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DA BAHIA (DESENVOLVE) - Aspecto tributário, relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, aplicável sobre valor decorrente de desconto no pagamento do ICMS devido obtido em função do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia – DESENVOLVE.
11/10/2012 IPI. ESTABELECIMENTOS IMPORTADORES. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS - Hipótese em que os estabelecimentos importadores equiparam-se, automaticamente, a estabelecimentos industriais.
11/10/2012 ICMS/ES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COLCHOARIA - Estado do Espírito Santo aderiu às disposições do Protocolo ICMS 190/2009, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações com Colchoaria.
11/10/2012 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. EMPRESAS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OBRIGATORIEDADE - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional, estão obrigadas a adotar e enviar a Escrituração Fiscal Digital – EFD (SPED FISCAL)?
10/10/2012 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON. AUSÊNCIA DE VALORES A DECLARAR - Pessoas jurídicas deverão apresentar o DACON ainda que não tenham valores a demonstrar.
10/10/2012 REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DESCONTOS INDEVIDOS - Empregador deverá ressarcir e indenizar trabalhador que passou a ser devedor da empresa em acerto rescisório.
10/10/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - CONFAZ altera Protocolo ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno realizadas entre contribuintes dos Estados do Paraná e de São Paulo.
10/10/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - CONFAZ altera Protocolo ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno realizadas entre contribuintes dos Estados do Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
10/10/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - CONFAZ altera Protocolo ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico realizados entre contribuintes dos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
10/10/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS - CONFAZ altera Protocolo ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas realizadas entre contribuintes dos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
10/10/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS - CONFAZ altera Protocolo ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos realizadas entre contribuintes dos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

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