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18/10/2012 SISTEMA DE INTELIGÊNCIA FISCAL (SIF) E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Distrito Federal.
17/10/2012 TRABALHADOR RURAL. TEMPO GASTO PARA DESLOCAMENTO AO TRABALHO - Justiça do Trabalho mantém 30 minutos de horas in itinere para trabalhadores rurais.
17/10/2012 MANICURE. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre manicure e salão de beleza.
17/10/2012 ICMS/RS. OPERAÇÕES INTERESDAUAIS COM COURO BOVINO - Prorrogado prazo para exigência do registro de passagem do couro bovino na entrada no Estado do Rio Grande do Sul.
17/10/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INDEFINIÇÃO SOBRE O CONCEITO DE RECEITA BRUTA - Afinal, o que se considera “receita bruta”, base imponível para a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), comumente chamada de Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da Folha de Pagamentos?
17/10/2012 INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PARA CONCENTRADOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES - Decreto sobre IPI na produção de refrigerantes é questionado no STF.
17/10/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). REGULAMENTAÇÃO - Poder Executivo regulamenta a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), comumente chamada de Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da Folha de Pagamentos, devida pelas empresas de que tratam os artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, com as alterações posteriores.
17/10/2012 DECRETO Nº 7.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 - Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
16/10/2012 SÓCIO DA EMPRESA. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA - Trabalhador que figurou como sócio de empresa por quase 20 anos consegue vínculo de emprego.
16/10/2012 ICMS/SP. DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – STDA. OBRIGATORIEDADE E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Hipóteses em que o contribuinte do ICMS sujeito às normas do Simples Nacional deverá, para cada estabelecimento localizado em território paulista, entregar anualmente a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota – STDA.
16/10/2012 IRPF. PGBL. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. BENEFÍCIO. ISENÇÃO. RESGATE. INCIDÊNCIA - Hipóteses em que as importâncias recebidas de PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) por portador de neoplasia maligna são isentos de imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste anual.
16/10/2012 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ORGANIZADOS EM CARREIRA. FORMALIDADES LEGAIS - Aspectos legais e jurisprudência sobre Plano de Cargos e Salários Organizados em Carreira.
16/10/2012 HORÁRIO DE VERÃO. ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, PARANÁ, SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO, ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS, GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL - Fica instituída a hora de verão a partir de zero hora do dia 21/10/2012 até zero hora do dia 17/02/2013, adiantando-se o relógio em 60 minutos em relação à hora de Brasília.
16/10/2012 DECRETO Nº 7.826, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 - Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua abrangência.
15/10/2012 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS DO EMPREGADO - Demitida por justa causa não tem direito a 13º e férias proporcionais.
15/10/2012 RESCISÃO POR JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADO - Atraso de salários é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho.
15/10/2012 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - Apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre valores pagos a título de serviços de transporte de pessoas e de locação de veículos, utilizados para o transporte de profissionais até o local das obras.
15/10/2012 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO (DCP) - Entrega extemporânea do Demonstrativo de Crédito Presumido - DCP. Posterior utilização de crédito presumido do IPI. Descumprimento de obrigação acessória. Penalidade. Aplicabilidade.
15/10/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 95, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica, e dá outras providências.
15/10/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 94, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

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