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26/10/2012 CONTRATAO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - Empregador que aumentou jornada de trabalho de seus empregados é condenado a pagar horas extras.
26/10/2012 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IPI NÃO RECUPERÁVEL, ICMS E ICMS-ST - O IPI, o ICMS e o ICMS/ST integram o valor de aquisição de bens e serviços para efeito de cálculo do crédito do PIS/PASEP e da COFINS na sistemática não cumulativa?
26/10/2012 IPRJ, CSLL, PIS E COFINS. VALORES GLOSADOS PELA AUDITORIA MÉDICA DOS CONVÊNIOS E PLANOS DE SAÚDE - Aspectos fiscais a serem observados em relação a valores glosados pela auditoria médica dos convênios e planos de saúde, nas faturas emitidas pelos prestadores em razão da prestação de serviços e de fornecimento de materiais aos seus conveniados.
26/10/2012 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTA. ALÍQUOTA DE 11% - Os serviços de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras; instalação de máquinas e equipamentos industriais; e manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais.
26/10/2012 IPI. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - Não aplicação do benefício fiscal da suspensão do IPI.
26/10/2012 IOF. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. MUTUANTE PESSOA FÍSICA - Há incidência de IOF sobre operações de mútuo de recursos financeiros nas quais o mutuante seja pessoa física?
26/10/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.298, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB no 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
25/10/2012 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO - Periodicidade para reconhecimento dos juros sobre o capital próprio, para fins de determinação do lucro real trimestral e do lucro real anual.
25/10/2012 RETIRADAS DE TITULAR, SÓCIOS, DIRETORES OU ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. PRO LABORE - Retiradas de sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos.
25/10/2012 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) E PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2013 (PGD 2013) - Norma disciplina a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendário de 2012 (Dirf 2013), e a aprovação e utilização do Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD Dirf 2013).
25/10/2012 VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA (DINHEIRO). NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia (dinheiro).
24/10/2012 ALUGUÉIS SUPOSTAMENTE PAGOS, INCLUSIVE A SÓCIOS OU PESSOAS LIGADAS - Requisitos legais para acobertar despesas lançadas a título de aluguéis pagos, mesmo que amparada por contrato de locação.
24/10/2012 ESTOQUES. AVALIAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS E PRODUTOS EM FABRICAÇÃO - Critérios de avaliação de estoques de produtos acabados e em elaboração permitidos pela legislação do imposto de renda, bem assim requisitos exigidos e demais considerações.
24/10/2012 IRPJ/CSLL. DEDUTIBILIDADE. DESPESAS NECESSÁRIAS À ATIVIDADE DA EMPRESA E A MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA FONTE PRODUTORA - Requisitos legais para a dedutibilidade de despesas da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social.
24/10/2012 ATESTADO MÉDICO FALSO. FALTA GRAVE. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - Atestado médico falsificado valida dispensa do empregado por justa causa.
24/10/2012 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DIREITO DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA REGRA EM FAVOR DO EMPREGADOR - Só trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional.
24/10/2012 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO, FALTA DE APRESENTAÇÃO OU POR APRESENTAÇÃO DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Projeto de Lei reduz multas por descumprimento de obrigação tributária acessória.
23/10/2012 IRPJ/CSLL. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS. CONCEITO - Para fins da legislação do imposto de renda o que se entende por receitas e despesas não operacionais?
23/10/2012 PESSOAS JURÍDICAS QUE MANTEM APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR - Pessoa jurídica que auferir receita decorrente de juros de aplicações financeiras mantidas no exterior está obrigada à apuração do lucro real.
23/10/2012 IRPJ/CSLL. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS, CUSTOS E DESPESAS - Momento para o reconhecimento de receitas, rendimentos e ganhos, bem assim de custos e despesas, pelas empresas tributadas pelo lucro real.

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