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01/11/2012 SIMPLES NACIONAL. DESENHO TÉCNICO RELACIONADO À ARQUITETURA E ENGENHARIA - Opção pelo regime tributário do Simples Nacional por pessoas jurídicas que tenham como atividades a prestação de serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia, bem assim a forma de tributação das receitas decorrentes dessa atividade
01/11/2012 INSTRUÇÃO CVM Nº 527, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012 - Nota Explicativa à Instrução CVM nº 527, de 04 de outubro de 2012, que dispõe sobre a divulgação voluntária de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA e LAJIR.
01/11/2012 DECRETO Nº 7.834, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 - Altera a redação de Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
31/10/2012 SOCIEDADES COOPERATIVAS. PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Regime de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS aplicável às sociedades cooperativas.
31/10/2012 DIARISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - Faxineira que trabalhava três dias por semana em empresa consegue vínculo.
31/10/2012 PARTIDO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Partido político se equipara a empresa para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias.
31/10/2012 ESTABILIDADE. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E MANUTENÇÃO DO EMPREGO - Pagamento de indenização substitutiva não afasta garantia de emprego da gestante.
31/10/2012 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES VAREJISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL - Forma de tributação da receita bruta decorrente das vendas de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, auferida por distribuidor e comerciante varejista, bem apropriação de créditos relativos a tais produtos.
31/10/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Empresa que encomenda a terceiro toda operação de industrialização de produtos, por ela comercializado (industrialização por encomenda).
31/10/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ. OBRIGATORIEDADE - Hipóteses em que as pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ são obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições.
31/10/2012 SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO - Forma de tributação das receitas decorrentes da atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança.
31/10/2012 SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS E DE SISTEMAS DE SONORIZAÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Serviços de operação, de manutenção e assistência técnica de equipamentos e de sistemas de sonorização de propriedade do contratante e prestados em suas dependências, mediante cessão de mão de obra.
31/10/2012 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Despesas para cobrança ou recebimento de aluguéis.
31/10/2012 ICMS. ESTADOS DO AMAZONAS E PARÁ . SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS NOS MODAIS AQUAVIÁRIO E RODOVIÁRIO - Tratamento tributário aplicável às prestações de serviços de transporte de cargas nos modais aquaviário e rodoviário iniciados nos Estados do Amazonas e Pará.
31/10/2012 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.151, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 - Cria o Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e estabelece condições para sua elaboração e remessa ao Banco Central do Brasil.
30/10/2012 SOCIEDADE LIMITADA (LTDA.). REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - Hipóteses de redução de capital social em decorrência de perdas irreparáveis ou excesso em relação ao objeto da sociedade, com exemplo de Ata de Reunião dos Sócios, com deliberação de redução, bem assim os reflexos tributários em decorrência da operação.
30/10/2012 DECRETO Nº 7.832, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 - Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
30/10/2012 RETENÇÃO NA FONTE DO IRRF, DA CSLL, DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Não será exigida a retenção na fonte do imposto de renda e das contribuições sociais (IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS) na hipótese de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
30/10/2012 PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. DISPENSA DE RETENÇÃO. ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAIS - Soma dos pagamentos efetuados à matriz e às filiais de uma mesma pessoa jurídica.
30/10/2012 ICMS/AL. ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO OU TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/AL - Norma legal determina que a nota fiscal referente à aquisição de veículos automotores deverá, antes do encaminhamento do pedido de registro ou transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN/AL, ser apresentada ao Fisco Estadual, para que se proceda a verificação da regularidade fiscal da operação.

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