ICMS/AL. ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO OU TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/AL - Norma legal determina que a nota fiscal referente à aquisição de veículos automotores deverá, antes do encaminhamento do pedido de registro ou transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN/AL, ser apresentada ao Fisco Estadual, para que se proceda a verificação da regularidade fiscal da operação. Texto publicado em 30/10/2012 às 14h24m.

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