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06/11/2012 MORTE DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS - Cabe ação de consignação em pagamento se empresa não sabe quem deve receber crédito de trabalhador falecido.
06/11/2012 PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT) - Formalidades legais a serem observadas para não integração da utilidade alimentação, fornecida pela empresa aos trabalhadores, na base de cálculo da contribuição previdenciária.
06/11/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS - Fusão, transformação, incorporação ou cisão de empresas, bem assim aquisição de estabelecimento comercial, industrial ou profissional.
06/11/2012 SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO E TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ENQUADRAMENTO - Cessão de mão de obra. Impedimento.
06/11/2012 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO E DE PINTURA EM EDIFÍCOS. ENQUADRAMENTO - Cessão de mão de obra e empreitada. Possibilidade.
06/11/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO E DE PINTURA EM EDIFÍCIOS - Cessão de mão de obra e empreitada.
05/11/2012 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA (CPRB). CÁLCULO - Como determinar os valores devidos em DARF e em GPS das empresas abrangidas pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 – Contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta.
05/11/2012 REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Procedimentos para regularização de obra de construção civil na Receita Federal.
05/11/2012 CONVENÇÕES COLETIVAS DO SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA DE EMPREGADOS - Sociedade de advogados é condenada a cumprir convenção coletiva da categoria de seus empregados.
05/11/2012 DOENÇA DO EMPREGADO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. AUXÍLIO-DOENÇA - Justiça do Trabalho determina reintegração de empregado que passou a receber auxílio-doença no curso do aviso prévio
05/11/2012 SOCIEDADES COOPERATIVAS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IRPJ, CSLL, PIS/PASE E COFINS - Receitas de aplicações financeiras obtidas pelas sociedades cooperativas em geral.
05/11/2012 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA (CPRB). EMPRESA FABRICANTE DOS PRODUTOS DE CÓDIGOS TIPI 39.15.1000 - SUCATA DE PET MISTO, 39.15.9000 - PÓ MUÍDO E 54.04.9000 - FIO PLÁSTICO - Sociedade empresária fabricante dos produtos de códigos TIPI 39.15.1000 - Sucata de PET Misto, 39.15.9000 - Pó Muído e 54.04.9000 - Fio Plástico.
01/11/2012 PORTARIA MTE Nº 1.815, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 - Prorroga o prazo previsto no art. 2º da Portaria nº 1.057, de 06 de julho de 2012.
01/11/2012 TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT), TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TQRCT) E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (THRCT). PRORROGAÇÃO - Prorrogado prazo para adoção do novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) e Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT).
01/11/2012 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INVIABILIDADE DE PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL. FALTA DE EVIDÊNCIA ESCRITA, SEJA EM DOCUMENTO PRÓPRIO, SEJA EM ANOTAÇÃO EM CTPS - Ausência de prova escrita inviabiliza reconhecimento de contrato de experiência.
01/11/2012 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA (CPRB). EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, MICROFILMAGEM, GRAVAÇÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DIGITALIZAÇÃO, MICROFILMAGEM E INFORMÁTICA - Empresas que prestam serviços de digitalização, microfilmagem, gravação e guarda de documentos, instalação e manutenção de equipamentos de digitalização, microfilmagem e informática.
01/11/2012 IPI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTAS FISCAIS. CONTEÚDO. PREENCHIMENTO - Procedimentos para emissão de nota fiscal de venda de produtos médico-hospitalares para uso de pacientes.
01/11/2012 IPI. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESÍDUOS SÓLIDOS - Aquisição de mercadorias classificadas no código 4704.90.00 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI.
01/11/2012 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. RECICLAGEM DE PAPÉIS OU PAPELÕES USADOS. CARACTERIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO - Reciclagem de papéis e caixas de papelão já utilizados, dando origem a chapas e embalagens de papel e papelão.
01/11/2012 PIS/PASEP E COFINS. PSICICULTURA. CRÉDITOS PRESUMIDOS - Benefício fiscal de créditos presumidos de PIS/PASEP e da COFINS destinados aos estabelecimentos piscicultores e aos estabelecimentos que industrializam produtos derivados da piscicultura.

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