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08/11/2012 PIS/PASEP E COFINS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO - Receitas decorrentes das atividades de instalações elétricas, hidráulicas, de sistemas de ar condicionado, ventilação, refrigeração e de prevenção contra incêndio.
08/11/2012 EMPREGADO. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS. INAPTIDÃO PARA RETORNO AO TRABALHO ATESTADA POR MÉDICO DO EMPREGADOR - Empregado considerado inapto para o trabalho pela empresa após alta do INSS receberá salários.
08/11/2012 JUSTIÇA DO TRABALHO. AUDIÊNCIA. REPRESENTE DA EMPRESA - Justiça do Trabalho decide que empresa não pode ser representada em audiência por contador(a).
08/11/2012 EMPREGADO PRESO. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO EMPREGADO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Prisão de empregado apenas suspende o contrato de trabalho.
08/11/2012 CIDE. SOFTWARE DE PRATELEIRA (CÓPIAS MÚLTIPLAS). IMPORTAÇÃO PARA REVENDA - Não incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os valores remetidos ao exterior em pagamento pela aquisição de "software de prateleira" (cópias múltiplas) para revenda.
08/11/2012 RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE - Procedimentos a serem observados para que o rateio de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico sejam considerados dedutíveis pelo Fisco Federal.
08/11/2012 PARECERES NORMATIVOS CST - Receita Federal revoga, por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, diversos Pareceres Normativos CST editados pela Coordenação do Sistema de Tributação (CST).
07/11/2012 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - Compensação de valores recolhidos indevidamente de contribuições previdenciárias descontadas de trabalhadores, por empresas optantes pelo regime tributário do simples nacional.
07/11/2012 PIS/PASEP E COFINS. OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS. INCIDÊNCIA E APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES - Fabricante de autopeças. Incidência monofásica. Compras para revenda. Alíquota zero. Compras de insumos. Mercado interno. Créditos.
07/11/2012 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA DE DOCUMENTOS - Hipótese de vedação a opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços de entrega rápida de documentos.
07/11/2012 CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO DE CO-PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Empresas criticam projeto que transforma condomínio em pessoa jurídica.
07/11/2012 MICRO E PEQUENA EMPRESA - Câmara aprova criação de Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
07/11/2012 FCONT. EMPRESAS TRIBUTADAS COM BASE NO REGIME TRIBUTÁRIO DO LUCRO REAL - Regime Tributário de Transição (RTT) e Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). Empresas tributadas pelo LUCRO REAL.
07/11/2012 FCONT. EMPRESAS TRIBUTADAS COM BASE NO REGIME TRIBUTÁRIO DO LUCRO PRESUMIDO - Regime Tributário de Transição (RTT) e Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). Empresas tributadas pelo LUCRO PRESUMIDO.
07/11/2012 SIMPLES NACIONAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Aspectos tributários em relação à compra e venda de veículos usados, no âmbito do regime tributário do Simples Nacional.
07/11/2012 RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - Empregador é obrigado a registrar carteira de candidato aprovado em seleção, mas não foi chamado para trabalhar.
07/11/2012 MUDANÇA DE REGIME TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ANTERIORMENTE APURADO - Direito à compensação em períodos futuros de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores.
06/11/2012 COOPERATIVAS. ATOS COOPERATIVOS. AMPLIAÇÃO - Comissão aprova projeto que amplia a definição de atos cooperativos.
06/11/2012 ICMS/SP. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CF-E-SAT - Prazos para adoção obrigatória do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), pelos contribuintes estabelecidos em território paulista, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
06/11/2012 ICMS/SP. ADOÇÃO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT), EM SUBSTITUIÇÃO AO CUPOM FISCAL EMITIDO POR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) E À NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Norma disciplina a emissão obrigatória do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

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