DECRETO Nº 7.832, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 - Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. Texto publicado em 30/10/2012 às 15h46m.
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