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10/10/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA - CONFAZ altera Protocolo que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria realizadas por contribuintes dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
10/10/2012 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS. ISENÇÃO - Estado do Acre adere a Convênio ICMS que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
10/10/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - CONFAZ altera o Protocolo que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos realizadas por contribuintes dos Estados do Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
10/10/2012 ICMS/MT. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (CTRC) - Transportador autônomo ou empresa transportadora de outra Unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuinte do Estado do Mato Grosso (MT).
10/10/2012 ICMS/IPI. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (SPED FISCAL) - CONFAZ altera Ato COTEPE ICMS que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
09/10/2012 CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA (CPRB). FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO CÓDIGO 3005.10.90 DA TIPI. SUJEIÇÃO - A fabricação de produtos enquadrados no código 3005.10.90 da TIPI estará sujeita ao regime da contribuição previdenciária substitutiva (CPRB).
09/10/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTACT CENTER - Serviços de contat center também estão sujeitos à incidência da contribuição substitutiva.
09/10/2012 PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL - Disposições gerais sobre parcelamento de débitos tributários apurados no regime tributário do Simples Nacional.
09/10/2012 RELAÇÃO DE EMPREGO E CONTRATO DE ARRENDAMENTO - Justiça do Trabalho descaracteriza contrato de arrendamento e reconhece vínculo de emprego.
09/10/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). LUCRO PRESUMIDO. REGIME A SER ADOTADO PARA O RECONHECIMENTO DE RECEITAS - Momento de reconhecimento de receitas, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária Sobre A Receita Bruta - CPRB, pelas empresas tributadas pelo lucro presumido.
08/10/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). LUCRO REAL. REGIME A SER ADOTADO PARA O RECONHECIMENTO DE RECEITAS - Momento de reconhecimento de receitas, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária Sobre A Receita Bruta - CPRB, pelas empresas tributadas pelo lucro real.
08/10/2012 SERVIÇOS DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO - Prestadoras de serviços de telefonia não podem terceirizar serviços de call center.
08/10/2012 PARTE DE SALÁRIO PAGO POR FORA, NA FORMA DE ALUGUEL DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRABALHO - Justiça do Trabalho declara nulidade do contrato de locação de veículo usado para mascarar salário.
08/10/2012 ICMS-SP/GO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - CONFAZ altera Protocolo que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno em operações interestaduais realizadas entre contribuintes dos Estados de Goiás e de São Paulo.
08/10/2012 ICMS/RS. MODEM. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Rio Grande do Sul reinclui dispositivo eletrônico denominado MODEM no rol dos produtos acabados de informática e automação beneficiados com redução de base de cálculo do ICMS.
08/10/2012 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - O regime substitutivo da Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB aplica-se também às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
08/10/2012 INTERMEDIAÇÃO DE TRABALHO VIA COOPERATIVA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - O parágrafo 1º do art. 442 da CLT não pode ser aplicado sem levar em conta o contrato realidade, sob pena de se propiciar a fraude que o sistema cooperativo pode agasalhar.
08/10/2012 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS - Suspensão do contrato de trabalho, depósitos do FGTS, rescisão contratual e homologação da rescisão.
08/10/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO MÊS DE AGOSTO DE 2012 E MULTA - Contribuintes tem até o próximo dia 15 para apresentar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), contendo informações relativas ao mês de agosto de 2012.
08/10/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. PASTAS, GAZES, ATADURAS E ARTIGOS ANÁLOGOS - A partir de 01/01/2013, a fabricação de produtos enquadrados no código 3005.10.90 da Tipi estará sujeita ao regime da contribuição previdenciária substitutiva.

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