IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO (DCP) - Entrega extemporânea do Demonstrativo de Crédito Presumido - DCP. Posterior utilização de crédito presumido do IPI. Descumprimento de obrigação acessória. Penalidade. Aplicabilidade. Texto publicado em 15/10/2012 às 8h45m.
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