CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). REGULAMENTAÇÃO - Poder Executivo regulamenta a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), comumente chamada de Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da Folha de Pagamentos, devida pelas empresas de que tratam os artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, com as alterações posteriores. Texto publicado em 17/10/2012 às 8h24m.
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