PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS - Apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre aquisições de produtos sujeitos à incidência monofásica das contribuições - alíquotas concentradas nos estabelecimentos industriais e importadores. Texto publicado em 11/10/2012 às 8h59m.

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