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DECRETO SIMPLIFICA BAIXA DE INSCRIÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - As novas regras simplifica e torna mais ágil os procedimentos de baixa de inscrição e de comunicação de suspensão de atividade de optantes do Simples Nacional no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Texto publicado em 11/10/2012 às 17h56m.
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