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Data	Matéria	Por data:
09/04/2013	EMPRESAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. ALÍQUOTA DE 3,5% - Prestação de serviços por meio de cessão de mão de obra pelas empresas submetidas à substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estão sujeitas à retenção na fonte mediante alíquota de 3,5%.
09/04/2013	HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - Forma de remuneração de horas extras de empregado que recebe salário por produção.
09/04/2013	RENDIMENTOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA, EM VEÍCULO PRÓPRIO LOCADO, OU ADQUIRIDO COM RESERVAS DE DOMÍNIO OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM ASSIM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM TRATOR, MÁQUINA DE TERRAPLENAGEM, COLHEITADEIRA E ASSEMELHADOS - Base de cálculo para incidência do imposto de renda, inclusive na fonte.
09/04/2013	DECRETO Nº 7.981, DE 8 DE ABRIL DE 2013 - Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
08/04/2013	EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB). NOVAS REGRAS - Novas regras aplicáveis às empresas do setor da construção civil, com vigência a partir de 1º de abril de 2013, relativamente à contribuirão para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa.
08/04/2013	IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - Receita Federal disciplina a tributação dos aportes de recursos nas parcerias público-privadas.
08/04/2013	SIMPLES NACIONAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PGDAS-D. ERRO OCORRIDO EM 31/03/2013 QUE IMPOSSIBILITOU A TRANSMISSÃO DAS APURAÇÕES DO PGDAS-D - Receita Federal considera informações prestadas ao PGDAS-D entre 1º e 05.04.2013 como transmitidas em 31/03/2013 e cancela multa gerada.
08/04/2013	SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - Suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade impedida ao Simples Nacional.
08/04/2013	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.343, DE 5 DE ABRIL DE 2013 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.
08/04/2013	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.342, DE 5 DE ABRIL DE 2013 - Dispõe sobre o tratamento tributário do aporte de recursos em favor do parceiro privado realizado nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
08/04/2013	RESOLUÇÃO CGSN Nº 106, DE 2 DE ABRIL DE 2013 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
05/04/2013	IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. LIMITE DE RECEITA BRUTA PARA A OPÇÃO. ATUALIZADO O VALOR DA RECEITA BRUTA PARA FINS DE OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - A partir de 1º de janeiro de 2014 o limite para enquadramento de empresas no sistema de tributação por lucro presumido passa de R$ 46 milhões para R$ 72 milhões.
05/04/2013	NOVOS SETORES DA ECONÔMICA SÃO INCLUÍDOS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - A partir de 1º de janeiro de 2014 novos setores da economia passarão, a contribuição para a Previdência Social, obrigatoriamente, sobre a receita bruta - CPRB, em substituição a contribuição previdenciária patronal de que trata os incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991.
05/04/2013	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 610, DE 2 DE ABRIL DE 2013 - Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências.
05/04/2013	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 2 DE ABRIL DE 2013 - Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.
05/04/2013	EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL. INDENIZAÇÃO - Pagamento dE indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base.
05/04/2013	FGTS (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO). INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO - O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS?
05/04/2013	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO E EXCLUSÕES PERMITIDAS - Base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva (CPRB) das contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, na forma prevista nos artigos 7º e 8º, combinados com o artigo 9º, da Lei nº 12.546/2011, com as respectivas alterações posteriores.
05/04/2013	DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB) - Publicada Lei que altera a Lei de Diretrizes Básicas da educação nacional (LDB).
05/04/2013	AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. CONTAGEM - O acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional deve ser contado a partir de completado o 1º ano de serviço do empregado na empresa, e não a partir de completado o 2º ano de tempo de serviço.
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09/04/2013

EMPRESAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. ALÍQUOTA DE 3,5% - Prestação de serviços por meio de cessão de mão de obra pelas empresas submetidas à substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estão sujeitas à retenção na fonte mediante alíquota de 3,5%.

09/04/2013

HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - Forma de remuneração de horas extras de empregado que recebe salário por produção.

09/04/2013

RENDIMENTOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA, EM VEÍCULO PRÓPRIO LOCADO, OU ADQUIRIDO COM RESERVAS DE DOMÍNIO OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM ASSIM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM TRATOR, MÁQUINA DE TERRAPLENAGEM, COLHEITADEIRA E ASSEMELHADOS - Base de cálculo para incidência do imposto de renda, inclusive na fonte.

09/04/2013

DECRETO Nº 7.981, DE 8 DE ABRIL DE 2013 - Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

08/04/2013

EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB). NOVAS REGRAS - Novas regras aplicáveis às empresas do setor da construção civil, com vigência a partir de 1º de abril de 2013, relativamente à contribuirão para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa.

08/04/2013

IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - Receita Federal disciplina a tributação dos aportes de recursos nas parcerias público-privadas.